Questão FC176945
Está prevista como crime a conduta de “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”. Diante do e
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2020
- Condescendência criminosa.
- Advocacia administrativa.
- Violência arbitrária.
- Prevaricação.
- Corrupção passiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - Advocacia administrativa está correta porque o artigo 321 do Código Penal Brasileiro tipifica de forma clara e precisa a conduta de patrocinar, seja direta ou indiretamente, interesses privados perante a administração pública, utilizando-se da condição de funcionário público. Essa prática é considerada um crime, pois fere os princípios basilares da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.
O funcionário público, ao se valer de sua posição para atuar em favor de interesses particulares, compromete a integridade das decisões administrativas, desviando-se de sua função primordial, que é servir ao interesse público.
Assim, a tipificação da advocacia administrativa visa proteger a honestidade do serviço público e garantir que as ações administrativas sejam conduzidas de maneira justa e equitativa, livre de influências pessoais e interesses individuais. Portanto, essa conduta ilícita não apenas violenta a lei, mas também mina a confiança da sociedade nas instituições públicas.
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