FC ConcursosFC Concursos

Questão FC176946

Joaquim era servidor público municipal e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo na Defensoria Pública do Estado. Como o Defensor Público Geral era seu amigo, abandonou

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

Instituto AOCP · 2024

Joaquim era servidor público municipal e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo na Defensoria Pública do Estado. Como o Defensor Público Geral era seu amigo, abandonou o cargo público que exercia no Município fora dos casos permitidos em lei e, antes de efetivamente ser nomeado e empossado, entrou em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado. Assim, em tese, é correto afirmar que
  1. Joaquim não praticou nenhum crime, considerando que foi aprovado para o cargo na Defensoria Pública do Estado.
  2. Joaquim praticou o crime previsto no art. 323 do Código Penal, pois abandonou o cargo público fora dos casos permitidos em lei; contudo, não praticou qualquer crime ao entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado, considerando que foi aprovado para o cargo na Defensoria.
  3. Joaquim praticou os crimes previstos nos arts. 323 (abandono de função) e 324 (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) do Código Penal ao abandonar o cargo público municipal fora dos casos permitidos em lei e entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado.
  4. Joaquim praticou o crime previsto no art. 324 do Código Penal ao entrar em exercício na função pública da Defensoria Pública do Estado, pois ainda não havia sido nomeado e empossado no cargo; contudo, ao abandonar o cargo público municipal não praticou qualquer crime, pois não há previsão legal tipificando tal conduta como crime.
  5. Joaquim praticou o crime previsto no art. 319 (prevaricação) do Código Penal ao praticar, indevidamente, ato de ofício, contra disposição expressa em lei, parasatisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C é considerada correta porque aborda de maneira precisa as infrações cometidas por Joaquim de acordo com o Código Penal. Ao abandonar o cargo público municipal, Joaquim incorreu no crime previsto no art. 323, que tipifica o abandono de função. Essa conduta é punida porque, ao deixar seu cargo sem justa causa, Joaquim desrespeitou o vínculo funcional estabelecido, o que é estritamente vedado pela norma.
Além disso, ao adentrar no exercício da função pública da Defensoria Pública do Estado, antes de sua nomeação e posse formal, Joaquim cometeu o crime descrito no art. 324, que se refere ao exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. Essa disposição legal tem como objetivo preservar a ordem e a legalidade no exercício das funções públicas, garantindo que apenas aqueles devidamente nomeados e empossados possam atuar.
Portanto, Joaquim praticou ambas as infrações, corroborando a assertiva da alternativa C como correta e bem fundamentada nas disposições legais pertinentes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo