Questão FC176947
Em qual das seguintes situações o Operador de Monitoramento pode estar cometendo o crime de violação de sigilo funcional, previsto no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2020
- Quando uma cópia da imagem disponibilizada foi de forma legal, evitando seu extravio da central de videomonitoramento para outros fins.
- Quando não são permitidas as imagens que podem ser gravadas diretamente da tela do computador via celular, câmera ou outro equipamento eletrônico.
- Quando algumas imagens que saírem da central de videomonitoramento não apresentem um solicitante formal, e não conste uma pessoa que autorize essas solicitações e, ainda, não possuam o registro da saída da cópia dessas imagens.
- Quando a recuperação de imagem, seja do sistema, seja de imagens exportadas, se dá diante de uma solicitação de imagens para os casos de inquérito policial, processos judiciais, corregedoria etc.
- Quando a solicitação ocorre de forma oficial pela autoridade requisitante, geralmente por meio de ofício, que deve ser autorizado pela pessoa responsável pelaguarda das imagens e só após haverá o fornecimento de cópia da imagem solicitada em mídia específica e devidamente registrada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "C", aborda uma situação em que o operador de monitoramento poderia, efetivamente, incorrer no crime de violação de sigilo funcional, conforme previsto no art. 325 do Código Penal. Isso ocorre porque, ao revelar ou facilitar a revelação de imagens sem a devida autorização ou solicitação formal, o operador está desrespeitando os limites da sua função e comprometendo informações que deveriam permanecer em sigilo. A menção específica de que as imagens saem da central de videomonitoramento sem um solicitante formal implica que não há uma justificativa legítima para o acesso ou compartilhamento dessas informações. Além disso, a ausência de registro sobre a saída das cópias reforça a ilegalidade da ação, pois indica que o operador não está seguindo os procedimentos adequados para a manipulação de dados sensíveis. Esta conduta fere diretamente o princípio da transparência e segurança nas atividades da Administração Pública e, portanto, caracteriza a violação do sigilo a que se referem as normas legais, evidenciando a gravidade da ação ilícita cometida pelo profissional.
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