Questão FC176952
O código penal, nos artigos 342 e 343, no que tange aos crimes de falso testemunho por parte dos peritos criminais em processos penais, resolve que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2021
- em caso de afirmação falsa em processo, o crime deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
- a pena para o crime de afirmação falsa como perito em processo é punível com reclusão de 8 a 12 anos.
- se constatado que o crime de afirmação falsa em processo foi cometido mediante suborno, a pena deverá ser dobrada.
- dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito para fazer afirmação falsa em depoimento ou perícia é crime punível com reclusão de 2 a 4 meses e multa.
- a pena para o crime de oferecer vantagem a perito para fazer afirmação falsa em depoimento ou perícia é dobrada em processo penal ou civil em que for parteentidade da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que em caso de afirmação falsa em processo, o crime deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. Essa disposição encontra respaldo no artigo 342, § 2º do Código Penal, que estabelece uma causa de extinção da punibilidade para o crime de falso testemunho.
A lógica por trás dessa norma é incentivadora: a possibilidade de retratação do agente antes da proferição da sentença serve como um mecanismo para salvaguardar a verdade e a integridade do processo judicial, permitindo que eventuais injustiças decorrentes de declarações falsas possam ser corrigidas.
Assim, ao manter essa flexibilidade na legislação, o legislador promove a busca pela verdade real, reforçando, portanto, a função da justiça. Dessa forma, ao se retratar, o indivíduo contribui para o exercício da justiça, fazendo com que essa alternativa não apenas evidencie um aspecto positivo da norma, mas também valorize a transparência e a ética no âmbito judicial.
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