Questão FC176956
Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2016
- Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.
- Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
- O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.
- Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
- Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução doTribunal de Contas da União, comete crime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, pois trata de uma conduta que configura um Crime Contra as Finanças Públicas, conforme previsto no art. 359-G do Código Penal. Esse artigo estabelece que é crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. Essa previsão tem como objetivo evitar que autoridades em final de mandato realizem atos que comprometam a saúde financeira do ente público, uma vez que tais despesas podem prejudicar a continuidade de políticas públicas após a sua saída.
Importante destacar que, ao longo desse período, é fundamental que os gestores públicos mantenham um controle rigoroso sobre os gastos para não incorrerem em condutas que possam caracterizar abuso de poder ou má gestão dos recursos públicos. A tipificação dessas condutas visa proteger os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, contribuindo para a ética na administração pública.
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