Questão FC176960
De acordo com o Código Penal e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
- Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
- Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
- A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena- base.
- O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.
- A conduta de ordenar despesa não autorizada por lei é passível de responsabilização na esfera penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. No entanto, essa descrição é incorreta uma vez que o crime de concussão está tipificado no artigo 316 do Código Penal e se caracteriza pela exigência de vantagem indevida, independentemente de qualquer forma de violência ou ameaça.
Portanto, a verdadeira natureza do crime de concussão reside na exigência ou cobrança de uma vantagem indevida por parte do servidor público e não no uso de meios coercitivos como a violência ou grave ameaça.
Nesse sentido, a conduta caracterizada pela violência ou grave ameaça resulta na figura do crime de extorsão, conforme o artigo 158 do Código Penal, o que separa claramente as nuances entre esses tipos penais.
Assim, a alternativa que relaciona a concussão à violência não apenas confunde as definições, mas também desconsidera os requisitos essenciais para a caracterização de cada crime, levando à classificação errônea da conduta que realmente poderia configurar extorsão.
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