Questão FC176961
São tipos penais contra a administração pública, EXCETO
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2022
- modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
- falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
- devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
- admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
- apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “B - falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro” é correta na questão, pois este tipo penal não se enquadra nos crimes contra a administração pública.
Esse ato é classificado como um crime contra a fé pública, conforme o artigo 289 do Código Penal, que tipifica a falsificação de moeda. Ou seja, essa conduta visa fraudulentar valores, mas não está vinculada diretamente à gestão ou ao funcionamento da administração pública, como os demais tipos penais que envolvem ações de servidores ou particulares em situações de desvio ou corrupção de recursos públicos.
Assim, ao analisar a questão, percebe-se que a alternativa B não versa sobre crimes que afetam diretamente a estrutura ou a integridade da administração pública, mas trata de um ilícito que atinge a confiança social na moeda, portanto, representa a exceção correta na listagem proposta.
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