Questão FC176962
Assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2021
- Para o Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público.
- Para a configuração do delito descrito no art. 229, do Código Penal (Casa de Prostituição), é indispensável que no estabelecimento ocorra a exploração sexual, com intuito de lucro, somada à sua continuidade delitiva.
- Com a reforma introduzida pela Lei n°13.964/2019, nominada “Pacote Anticrime”, o Código Penal brasileiro passou a dispor sobre a detração penal a partir do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, desde que haja correspondência ontológica entre elas e a espécie de pena aplicada.
- Para o Superior Tribunal de Justiça, admitese o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, tendo como fundamento a pena hipotética.
- O oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, caracteriza causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o delito de corrupção passiva não requer a presença de um nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e a prática de um ato de ofício pelo funcionário público. Isso se deve ao conceito de que a corrupção passiva é caracterizada pela aceitação, solicitação ou recebimento de vantagens em razão da função pública exercida, independentemente de um ato específico que possa resultar da vantagem recebida.
Portanto, o que se considera é a facilidade ou suscetibilidade que o funcionário apresenta em virtude de sua função, que pode incidir sobre sua conduta, tornando-o vulnerável à corrupção. A jurisprudência tem se consolidado nesse sentido, o que demonstra a importância do contexto da função pública na tipificação desse crime. Assim, a análise é mais acerca da relação entre a função e a suscetibilidade à vantagem do que da realização de um ato específico associado à corrupção, o que justifica a resposta afirmativa da alternativa em questão.
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