Questão FC176963
Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto AOCP · 2021
- A reparação do dano, no peculato culposo, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz até dois terços da pena imposta.
- Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida comete o crime de corrupção passiva.
- No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, ele comete prevaricação.
- Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque descreve com precisão a disposição do § 1º do artigo 317 do Código Penal, que trata da corrupção passiva. Esse crime ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, uma vantagem indevida em razão de sua função. Além disso, a lei prevê um aumento da pena em um terço se, em decorrência da vantagem ou promessa recebida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, ou ainda, o praticar de maneira que infrinja seu dever funcional. Esse aumento de pena visa punir de forma mais severa a conduta do agente que, influenciado por vantagens indevidas, não apenas busca favorecimento pessoal, mas também prejudica a administração pública ao descumprir suas obrigações legais. Dessa forma, a alternativa apresentada reflete uma interpretação correta do dispositivo legal e sua aplicação.
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