Questão FC176966
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto AOCP · 2019
- não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego entidade paraestatal.
- o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
- no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois, de acordo com o art. 317, §1º do Código Penal, no crime de corrupção passiva a pena é realmente aumentada em um terço se, em decorrência da vantagem recebida ou prometida, o funcionário público retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o faz contrariando seu dever funcional. Isso significa que a lei prevê uma majorante que tem como objetivo tipificar e punir de maneira mais severa o comportamento do agente que se aproveita de sua posição para não cumprir suas obrigações legais, mostrando um desvio moral e ético no exercício da função pública. Assim, a opção reflete precisamente a disposição legal, reafirmando a rigorosidade e a necessidade de responsabilização na atuação da Administração Pública.
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