Questão FC176968
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física,
Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359 I a 359 T do CP)
Instituto AOCP · 2022
I. Constitui crime previsto no Código Eleitoral o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
II. O crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal somente pode ser cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
III. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, desde sua publicação, considera como crime o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
IV. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
V. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
- Apenas II, IV e V estão corretas.
- Apenas I, II e III estão corretas.
- Apenas IV e V estão corretas.
- Apenas I, II, IV e V estão corretas.
- Apenas I, IV e V estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que afirma que apenas IV e V estão corretas.
A assertiva IV menciona que há crime de latrocínio mesmo que o homicídio ocorra sem a subtração de bens. Essa afirmação é respaldada pela súmula 610 do STF, que determina essa interpretação no âmbito do direito penal.
Por sua vez, a assertiva V está correta ao afirmar que a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo por crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67, conforme a súmula 703 do STF. Assim, a decisão de que apenas as alternativas IV e V estão corretas é justificada por bases legais firmes e por interpretações consolidadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tornando a letra C a resposta certa.
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