Questão FC176969
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2021
- Conforme entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
- Criado por Claus Roxin, o princípio da alteridade sustenta que todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido pode confiar no fato de que os demais coparticipantes da mesma atividade também operam cuidadosamente.
- Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.
- Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
- Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída até a metade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. Essa afirmação encontra respaldo na súmula 599 do STJ, que explicitamente estabelece essa limitação. O princípio da insignificância, que se baseia na ideia de que condutas irrelevantes do ponto de vista penal não devem ser perseguidas, visa proteger bens jurídicos e garantir a racionalidade do sistema penal.
Contudo, no contexto dos crimes administrativos, tal princípio não pode prevalecer, pois questões que afetam a integridade e o funcionamento da Administração Pública têm repercussões mais amplas na sociedade.
Assim, delitos como corrupção, peculato e outros crimes relacionados em que se desvia ou malversa recursos públicos não podem ser considerados irrelevantes simplesmente pela quantidade ou pelo valor. Portanto, a aplicação do princípio da insignificância em tais casos comprometeria a eficácia das normas que visam a proteção do interesse público e à preservação da confiança no serviço público. Assim, ao respeitar a súmula do STJ, asseguramos que o sistema penal mantenha sua função de prevenção e repressão a delitos que afetam o bem coletivo.
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