Questão FC176970
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2024
- É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.
- Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.
- Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.
- Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.
- Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estãopresentes no ordenamento jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reconhece a possibilidade de aplicação da lei penal intermediária quando esta é mais favorável ao réu, respeitando os princípios da retroatividade e ultratividade. Isso significa que, se houver três versões de uma norma, a segunda, sendo benéfica, pode retroagir em relação à primeira, que é mais severa, ao mesmo tempo que mantém sua eficácia em relação à terceira, mais gravosa. Essa abordagem é respaldada pela Constituição Federal, que garante a não retroatividade da norma mais gravosa e a retroatividade em favor do réu. Assim, se uma nova lei surge, facilitando a condição do acusado, ela deve ser aplicada, mesmo que seja uma norma intermediária. O STF tem reiterado esse entendimento em diversas decisões, afirmando que a proteção dos direitos do réu se sobrepõe ao rigor da legislação anterior. Portanto, a alternativa D não só está alinhada à jurisprudência atual como também reflete o compromisso do sistema penal com a justiça e a equidade.
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