Questão FC176971
Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2021
- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a combinação de leis penais (lex tertia), desde que se favorável ao réu.
- Não há de se falar em abolitio criminis nas hipóteses em que, nada obstante à revogação formal do tipo penal, o fato criminoso passa a ser disciplinado perante dispositivo legal diverso. Nesses casos, verifica-se a incidência do princípio da consunção normativa.
- Os prazos de natureza penal são improrrogáveis, salvo se terminarem em sábados, domingos ou feriados, hipóteses em que serão prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir.
- Caracteriza-se o crime impossível por impropriedade absoluta do objeto quando o meio de execução utilizado pelo agente é, por sua natureza ou essência,incapaz de produzir o resultado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Essa afirmação encontra respaldo na súmula 711 do STF, que estabelece que, nos casos de crime continuado ou crime permanente, a aplicação da lei penal deve considerar o momento em que a norma mais severa está em vigor. Isso significa que, se uma nova lei, que tipifica a conduta de maneira mais severa, entrar em vigor antes do término da continuidade ou da permanência do crime, ela deverá ser aplicada, pois a continuidade ou permanência do delito não exime o autor da disciplina que a nova legislação impõe. Essa disposição busca evitar que o agente se beneficie da simplesmente mudança normativa em momentos críticos, garantindo o efetivo controle da legalidade penal e a proteção aos valores que a norma mais rigorosa pretende tutelar.
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