Questão FC176972
Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiva, exigiu para si vantagem indevida de determinado cidadão. Diante desse fato, assinale a alt
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2024
- O crime praticado por João admite a celebração da transação penal e a suspensão do processo.
- Em razão da natureza do crime cometido, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.
- O fato não configura ilícito penal, considerando que João não se utilizou de grave ameaça na solicitação da vantagem indevida.
- Considerando que o crime praticado por João admite o fracionamento do iter criminis, é possível a tentativa, bem como admitida a modalidade culposa.
- Para o Supremo Tribunal Federal (STF), embora a condição de funcionário público integre o tipo penal praticado por João, não configura bis in idem a elevaçãoda pena na primeira fase da dosimetria, tendo por base essa mesma função exercida por João.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a condição de funcionário público, no caso de João, não gera bis in idem na elevação da pena durante a dosimetria. Isso se deve ao princípio da individualização da pena, que permite considerar as circunstâncias pessoais do agente, como sua função no serviço público, que impõe um dever maior de integridade e moralidade.
Quando João, na qualidade de policial civil, exige uma vantagem indevida, ele não apenas comete o crime de concussão, mas também quebra a expectativa de comportamento ético que é esperada de um servidor público. Por isso, essa circunstância é relevante para agravar a pena, já que um policial civil deve agir com probidade e em conformidade com a lei, representando a função pública e a confiança da sociedade.
Portanto, a severidade da pena pode ser justificada pela necessidade de resposta mais contundente em casos que envolvem abuso de poder por parte de quem tem a responsabilidade de proteger a sociedade, resultando assim em uma afirmação que se alinha diretamente avec o entendimento jurisprudencial do STF.
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