Questão FC176974
Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imp
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2022
I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.
II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.
III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade.
IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que aponta como corretas as assertivas II, III e IV, reflete um entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação penal brasileira.
A assertiva II é correta, pois a opção pela pena restritiva de direitos deve ser fundamentada, considerando que essa modalidade pode levar à conversão em pena privativa de liberdade caso não seja cumprida.
A assertiva III também se alinha ao disposto no Código Penal, que determina que o prazo de prescrição das penas restritivas de direitos é o mesmo das penas privativas de liberdade, o que significa que a suspensão da habilitação para dirigir, por exemplo, segue essa lógica.
Por fim, a assertiva IV aborda a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva em casos de crime com violência, um posicionamento que é respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal, refletindo uma proteção maior em relação a delitos que envolvem agressão física.
Assim, a alternativa C se sustenta em fundamentos sólidos, tanto jurídicos quanto práticos, para a realidade do direito penal.
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