Questão FC176979
Assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2021
- Dolores, 20 anos de idade, estava grávida. Certo dia, em razão de fortes dores de cabeça, ela tomou um medicamento para aliviar as dores. Em razão da ingestão do medicamento, Dolores começou a ter fortes dores abdominais e, por isso, foi encaminhada ao hospital, onde acabou abortando o feto. Após tal fato, Dolores foi ler a bula do medicamento e constatou que mulheres grávidas não poderiam fazer seu uso, pois havia risco de aborto. Nesse caso hipotético, pode-se afirmar que Dolores cometeu o crime de aborto em sua modalidade culposa.
- Nilo cometeu crime de apropriação indébita, porém, antes do recebimento da denúncia, ele devolveu a coisa apropriada. Nesse caso hipotético, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida como extinta a punibilidade do agente.
- Donatello constrangeu Eros com intuito de receber, para si, vantagem econômica indevida, violando assim o art. 158, caput, do Código Penal. Nesse caso hipotético, a consumação de tal crime, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre independente da obtenção da vantagem indevida.
- Dominic comprou de Yan um produto furtado, violando, dessa forma, o art. 180, do Código Penal. Nesse caso hipotético, não se pune o receptador (Dominic) caso Yan seja isento de pena, porquanto a receptação não é delito autônomo.
- O perdão do ofendido, conforme disposição no Código Penal, é causa extintiva da punibilidade que pode incidir nos crimes de ação penal privada e nos crimes deação penal pública condicionada. Nessa última hipótese, só é possível sua ocorrência antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que Donatello constrangeu Eros com o intuito de receber vantagem econômica indevida, o que caracteriza a violação do art. 158, caput, do Código Penal, referente ao crime de extorsão. É fundamental destacar que, segundo o entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente na súmula 96, a consumação deste crime ocorre independente da efetiva obtenção da vantagem indevida. Isso significa que para que a extorsão esteja consumada, bastam o constrangimento e a intenção de obter a vantagem, não sendo necessário que o agente consiga alcançar esse objetivo. Essa interpretação é crucial, pois evidencia que o foco do tipo penal é a gravidade do ato de constranger alguém a entregar algo, independentemente do resultado final na obtenção da vantagem, o que reforça a proteção da liberdade e patrimônio da vítima.
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