Questão FC176980
Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2021
- Consoante ao STJ, é admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
- Conforme entendimento do STJ, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, torna impossível a configuração do crime de furto.
- Nos termos da jurisprudência do STF, há crime ainda quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
- De acordo com o STJ, a mera indicação do número de majorantes é suficiente para fundamentar o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado.
- Segundo o STJ, é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes aprimariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E reflete com precisão a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do furto qualificado e do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal. O mencionado privilégio permite uma redução da pena nas situações em que o agente é primário, a coisa furtada possui valor ínfimo e as qualificadoras apresentadas têm natureza objetiva. Essa interpretação é importante porque busca levar em consideração não apenas a gravidade da conduta, mas também as circunstâncias pessoais do agente e a relevância do bem subtraído. Em essência, busca-se uma resposta penal que não apenas puna, mas que também promova a justiça, levando em conta a realidade do caso concreto, como evidenciado pela súmula 511 do STJ, que destaca tais condições como fundamentais para o reconhecimento do privilégio. Esse entendimento favorável procura equilibrar a aplicação da justiça penal com o reconhecimento de situações que, à primeira vista, não merecem uma resposta tão severa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em