Questão FC176983
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2024
- A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena- base.
- A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.
- É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.
- O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.
- Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, pois, ainda que previstos em tipos penais distintos, a comprovação de um deles pressupõe a dooutro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, enfatizando que, apesar de serem tipificados de maneira diferente, a comprovação de um destes crimes pode estar interligada à do outro. Isso porque a corrupção passiva está intimamente relacionada à atuação do funcionário público que recebe uma vantagem indevida, enquanto a corrupção ativa envolve aquele que oferece tal vantagem.
Portanto, a conexão entre os dois tipos penais é clara: um implica no reconhecimento de que o outro também pode ter ocorrido, já que a dinâmica da corrupção quase sempre envolve duas partes – o corruptor e o corrompido.
No entanto, é importante ressaltar que, mesmo havendo essa relação, a lógica penal brasileira estabelece que a comprovação de um crime não depende da do outro; ou seja, pode-se condenar um indivíduo pela prática de corrupção ativa independentemente da comprovação de corrupção passiva, e vice-versa. Essa natureza autônoma dos crimes, no caso da correlação, ressalta a necessidade de uma análise cuidadosa e individualizada de cada conduta típica, reforçando a complexidade do tema e a importância da interpretação a partir da jurisprudência consolidada do STJ.
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