Questão FC176984
Mário é Policial Militar no Estado do Pernambuco e, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, foi desacatado por Joaquim, vereador na cidade. De acordo com a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2024
- é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.
- foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.
- não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.
- não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.
- tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta ao afirmar que o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, como na ADPF 496, reconheceu que a tipificação do desacato não contraria os princípios constitucionais, pois a criminalização dessa conduta se justifica pela necessidade de proteger a função pública.
É importante destacar que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela não é absoluta; assim, a proteção da Administração Pública e do exercício das funções dos servidores é uma questão relevante.
Portanto, a norma do desacato não configura privilégio ao agente público, mas sim uma medida de proteção ao exercício da autoridade e à ordem pública. Assim, a recepção dessa norma é vital para assegurar tanto a eficácia do sistema penal quanto a preservação do respeito às funções públicas, motivo pelo qual a alternativa B é a assertiva correta.
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