Questão FC176985
Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2022
- A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
- Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.
- Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.
- Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.
- O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração comeventual prática de falta grave.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque aborda a violação ao princípio da legalidade, um dos fundamentos do Estado de Direito. Quando um juiz decide que a data da fuga do apenado deve servir como nova data-base para o cálculo do livramento condicional, tal decisão extrapola os limites da legalidade.
Isso ocorre porque o prazo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado com base no tempo efetivamente cumprido da pena, conforme estabelecido no artigo 83 do Código Penal. Portanto, a fuga não deve ser considerada como um novo marco temporal, pois isso poderia ser visto como uma penalização dupla, desrespeitando o devido processo legal.
O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, reconhece que essa prática é inconstitucional, reafirmando que a decisão judicial que institui a data da fuga como referência para a reanálise do livramento condicional é uma afronta ao princípio da legalidade. Logo, a alternativa realmente capta uma importante questão referente ao respeito aos direitos e garantias do apenado.
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