Questão FC176986
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2022
- É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
- O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
- É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
- A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
- O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, reflete o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente na súmula 96. Isso significa que, para a configuração do crime de extorsão, o elemento consumativo está atrelado ao ato ameaçador ou intimidatório, e não à efetiva obtenção da vantagem.
Assim, a extorsão se completa no momento em que o agente utiliza de violência ou ameaça para constranger a vítima, independentemente de essa vantagem ser ou não percebida. Este entendimento é crucial, pois define que a tentativa de lesar a vítima já é suficiente para a consumação do delito, ressaltando a gravidade do ato extorsivo e a proteção que o direito penal oferece à integridade dos indivíduos diante de tais condutas. Portanto, essa assertiva é totalmente correta e está alinhada com a doutrina e a jurisprudência atuais.
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