Questão FC176987
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. _____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundário
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2022
_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________.
- O perdão judicial / políticos
- A anistia / pecuniários
- O indulto / extrapenais
- O indulto / processuais
- A prescrição / cíveis
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - indulto / extrapenais é a resposta correta para a questão proposta uma vez que reflete fielmente o disposto na súmula nº 631 do Superior Tribunal de Justiça. O indulto é uma medida que se destina a extinguir os efeitos primários da condenação, ou seja, a pretensão executória, que é o poder do Estado de exigir o cumprimento da pena. Contudo, é importante frisar que o indulto não tem o efeito de eliminar os efeitos secundários da condenação, que incluem as consequências penais, como a reincidência, e as extrapenais, que podem abranger questões como a possibilidade de obtenção de certos cargos públicos ou o direito de ter um registro criminal limpo. Dessa forma, a identificação correta de indulto e extrapenais nas lacunas da frase demonstra que essa alternativa captura a essência da questão ao esclarecer a natureza diferenciada dos efeitos da condenação em relação ao indulto.
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