Questão FC176988
Um dos conceitos mais importantes da ciência jurídico-penal contemporânea é aquele de bem jurídico-penal. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente as relaçõe
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
Instituto AOCP · 2023
- A Constituição do Estado é o instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, estipulam-se os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação da sociedade e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes.
- A dignidade constitucional do bem jurídico implica que o legislador ordinário tem o dever de promover a sua tutela através do direito penal, constituindo-se assim um bem jurídico-penal, e a sua inércia poderá ser sanada mediante mandado de injunção.
- O conceito de bem jurídico-penal tem base na constituição na medida em que é apenas o legislador constitucional que pode atestar a necessidade de intervenção estatal em favor da proteção de um determinado bem jurídico e, dessa maneira, criar um bem jurídico-penal que servirá de fundamento para a criminalização das condutas que o ofenderem ou o colocarem em risco.
- O conceito de bem jurídico-penal foi desenvolvido na tradição jusnaturalista e, assim, não se relaciona com a ordem jurídica positiva estabelecida pela constituição, servindo apenas como critério de validação ética de normas penais numa ordem liberal-democrática. De tal forma, ainda que o bem jurídico-penal seja válido como orientação de política criminal, ele se encontra limitado pela constituição.
- O princípio da dignidade da pessoa humana é o único dispositivo constitucional que se relaciona com o conceito de bem jurídico-penal e seu conteúdo orienta odireito penal no sentido da humanização. Dessa forma, o bem jurídico único e central que o direito penal deve perseguir é a dignidade humana.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que a Constituição do Estado é o instrumento que revela os bens jurídicos dignos de proteção penal. Isso é fundamental, pois a Constituição não serve apenas para definir a estrutura do Estado, mas também para estabelecer valores e princípios essenciais que precisam ser resguardados para o convívio social harmonioso. Nela, estão expostos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e à dignidade humana, que exigem proteção contra ações lesivas. Quando a Constituição delimita esses bens jurídicos, ela traça um norte para a atuação do legislador penal, indicando quais interesses merecem a tutela do Direito Penal. Assim, a relação entre a Constituição e os bens jurídicos-penais é intrínseca, uma vez que é a ordem constitucional que determina a necessidade de intervenção estatal em casos de violação desses bens, refletindo a essência dos direitos que devem ser preservados e protegidos na sociedade.
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