Questão FC176991
Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2024
Sobre esse projeto, é correto dizer que ele pode violar o princípio penal da
- moralidade.
- anterioridade.
- taxatividade.
- irretroatividade.
- subsidiariedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O projeto de lei elaborado por Manuel, que tipifica o delito de “causar perplexidade na internet”, evidencia uma clara violação ao princípio da taxatividade. Esse princípio é fundamental no Direito Penal, pois exige que as condutas proibidas e as respectivas penas sejam expressas de forma clara e precisa na norma penal. Quando uma lei cria tipos penais vagos ou indeterminados, como é o caso dessa proposta, abre-se margem para interpretações amplas, o que pode levar a arbitrariedades na aplicação da norma.
A ausência de uma definição clara do que significa “causar perplexidade” compromete a segurança jurídica, uma vez que cidadãos podem ser penalizados por condutas que não conseguem prever como ilícitas. Portanto, para estar em conformidade com o princípio da taxatividade, é imprescindível que a norma penal seja redigida de forma técnica, específica e compreensível, evitando-se assim incertezas na aplicação da lei e protegendo-se os direitos dos indivíduos.
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