Questão FC176992
Samanta foi condenada à pena de reclusão, por cometimento do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o delito de dano qualificado. Durante a exec
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2023
- A lei penal favorável retroagirá, mas Samanta só terá sua penalidade revisada após progredir de regime penitenciário.
- A lei penal favorável não retroagirá, porquanto o legislador não praticou “abolitio criminis”, uma vez que o delito de roubo continuou existente.
- A lei penal favorável só poderá ser aplicada aos processos penais futuros, pois a modificação legislativa interferiu sobre a dosimetria penal, e não sobre a capitulação do fato.
- A lei penal favorável retroagirá e Samanta terá sua pena diminuída com a exclusão da circunstância majorante antes reconhecida pela sentença penal condenatória.
- A alteração legislativa sobre causa de aumento de pena causa revisão na sentença penal condenatória, ainda que a modificação legal resulte na maximização dafração de aumento circunstanciado em terceira fase de dosimetria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois se refere à aplicação do princípio da lex mitior, que estabelece que leis penais mais favoráveis ao réu devem ser aplicadas retroativamente. Neste caso, a nova lei que extinguiu a circunstância majorante do concurso de agentes em relação ao crime de roubo é claramente uma norma benéfica para Samanta.
De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, a lei posterior que favorece o agente deve ser aplicada mesmo aos fatos anteriores, independentemente de já haver uma condenação transitada em julgado. Isso significa que, ao ser extinta a majorante, a pena de Samanta poderá ser revisada para baixo, já que a condenação anterior considerou uma circunstância que não mais existe.
Assim, o efeito retroativo da nova lei não desrespeita a coisa julgada, pois ela rompe o vínculo estabelecido anteriormente e inova a situação jurídica da condenada, permitindo uma modificação na pena de acordo com as diretrizes atualizadas. O artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, reforça essa ideia ao afirmar que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, a aplicação da norma mais favorável a Samanta é não só legítima, mas obrigatória.
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