Questão FC176993
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-compl
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2022
- princípio da anterioridade.
- princípio do ne bis in idem.
- princípio da taxatividade.
- princípio da legalidade.
- princípio da razoabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, pois ela se refere ao princípio da legalidade, que estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina. Nesse contexto, o agente Vagner, ao encaminhar o Boletim de Ocorrência ao Delegado de Polícia sustentando que a conduta não configura delito, faz referência correta a esse princípio.
O princípio da legalidade é pilar fundamental do Direito Penal, consagrado no artigo 1º do Código Penal, que determina que apenas pode ser considerado crime aquilo que a lei tipifica previamente. No caso em questão, a conduta de financiar uma mulher de 18 anos para favores sexuais não se enquadra nas definições legais de crime.
Assim, é evidente que a alegação de ausência de crime se baseia na inexistência de uma norma penal que tipifique tal ato, reafirmando que o Direito Penal não pode agir além do que a lei expressamente delibera. Portanto, a afirmativa que cita a violação ao princípio da legalidade está correta, uma vez que a conduta relatada não possui tipificação legal que a considere criminosa.
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