Questão FC176994
No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2021
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.
- O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.
- Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.
- O princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.
- A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que a edição de medidas provisórias sobre matéria penal é vedada, conforme determinado pelo art. 62, §1º, I, alínea b da Constituição Federal. Essa disposição reflete o princípio da legalidade, que é fundamental no Direito Penal, exigindo que as normas que definem crimes e penas sejam criadas por lei formal e anterior ao fato. Desta forma, medidas provisórias não podem ser utilizadas para alterar a legislação penal, independentemente de serem desfavoráveis ou benéficas ao réu.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) desenvolveu uma jurisprudência interessante ao considerar que medidas provisórias podem, sim, ser aplicadas na seara penal caso tragam vantagens ao agente, como a criação de novas causas de diminuição de pena. Essa interpretação ressalta a flexibilidade do sistema jurídico, permitindo uma adequação às necessidades da justiça quando se busca proteger direitos fundamentais do indivíduo, desde que respeitados os limites constitucionais. Assim, a opção expressa uma visão clara e bem fundamentada sobre a relação entre medidas provisórias e Direito Penal, reafirmando a importância do respeito às garantias legais e constitucionais na aplicação do poder punitivo.
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