Questão FC176995
O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2019
- Princípio da legalidade.
- Princípio da proibição de pena indigna.
- Princípio da proporcionalidade.
- Princípio da igualdade.
- Princípio da austeridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: O Princípio da Legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal, estabelece uma base fundamental para o Direito Penal moderno, que é a impossibilidade de haver crime ou pena sem que exista uma lei anterior que os defina. Essa diretriz assegura que ninguém pode ser punido por uma conduta que não estava expressamente tipificada como crime na lei vigente no momento em que foi praticada.
Isso evita arbitrariedades e garante a proteção dos indivíduos contra a ação punitiva do Estado, promovendo um estado de direito que respeita as garantias fundamentais da pessoa humana.
Assim, a opção correta "A - Princípio da legalidade" reflete precisamente o conteúdo do artigo mencionado, garantindo que a legislação seja anterior e clara na definição do que constitui um crime e suas respectivas penas.
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