Questão FC176997
O direito penal é um ramo do direito público que tem como finalidade a regulamentação do ius puniendi estatal, ou o poder punitivo do Estado. Enquanto objeto de conhecimento, o dir
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2023
Enquanto campo do conhecimento, o direito penal estrutura-se com base em alguns princípios. Considerando o conceito de direito penal descrito, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
- O princípio da lesividade estabelece que a sansão penal prescrita para a infração cometida deve ser proporcional à lesão cometida pelo agente por meio de uma conduta definida como crime.
- O princípio da legalidade estabelece que todo o conteúdo do direito penal aplicável deve estar contido em normas positivas estabelecidas pelo Estado, sendo vedado o uso de qualquer princípio ou comando normativo que não esteja contido expressamente na legislação.
- O princípio da personalidade estabelece que a pena de uma conduta definida como crime, ao ser aplicada a alguém, deve ser adaptada às suas características pessoais, ao seu grau de culpabilidade e ao grau de reprovabilidade da conduta.
- O princípio da individualização da pena estabelece que a punição não pode ultrapassar a pessoa do indivíduo que foi condenado pela prática de uma conduta definida como crime.
- O princípio da taxatividade estabelece que os tipos penais que definem condutas puníveis devem ser elaborados de forma suficientemente clara e precisa, demodo a não deixar dúvidas por parte do destinatário da norma.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E aborda o princípio da taxatividade, que é fundamental no Direito Penal, pois assegura que os tipos penais devem ser redigidos de maneira clara e precisa. Isso implica que a definição das condutas puníveis não pode ser vaga ou ambígua, garantindo que o cidadão saiba exatamente o que é ilegal.
A taxatividade protege o indivíduo do arbítrio estatal, evitando interpretações extensivas que poderiam ampliar indevidamente a aplicação da norma penal. Assim, a segurança jurídica é reforçada, pois as pessoas têm a certeza de que não serão punidas por ações que não estejam explicitamente descritas na lei. Essa previsibilidade é essencial para o respeito aos direitos individuais e a limitação do poder punitivo do Estado. Portanto, a proposta da alternativa E está correta ao evidenciar que a clareza e precisão na formulação das normas penais são imprescindíveis para a proteção dos cidadãos e a eficácia do sistema penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em