Questão FC176998
Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2022
- Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.
- Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
- Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
- Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta ao afirmar que se admite a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso. Isso ocorre porque a aplicação desse princípio visa analisar a mínima ofensividade da conduta, ou seja, situações em que a ação não traz uma lesão jurídica significativa e não justifica a resposta do Direito Penal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, reconhecendo que, em casos onde o dolo do agente demonstra uma reduzidíssima reprovabilidade do comportamento, é possível afastar a tipicidade material da conduta. Isso reflete a necessidade de que o Direito Penal intervenha apenas em situações de real relevância criminológica.
Assim, a conduta de uso de atestado médico falso, quando realizada de forma que não cause danos consideráveis, pode ser vista como uma infração de pouca gravidade, permitindo a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, a exclusão da tipificação penal.
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