Questão FC176999
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2021
- A criminalização primária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, as quais guardam íntima relação com o movimento criminológico do labeling approach.
- Consoante a jurisprudência do STF, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que seja de pequena monta o valor posto em circulação.
- A Política Criminal preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime.
- As fontes de conhecimento são os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. No Brasil, essa tarefa é exercida precipuamente pela União e, excepcionalmente, pelos Estados membros.
- Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, aindaque já tenham sido internalizados pelo Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E afirma que, em virtude do princípio da reserva legal, os tratados e convenções internacionais não são competentes para criar crimes ou impor penas, mesmo após a sua internalização no Brasil. Este princípio, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, estabelece que "não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina". Isso significa que, para que uma conduta seja tipificada como crime e uma pena seja aplicada, é imperativo que exista uma lei específica e anterior que trate do assunto.
Assim, embora os tratados internacionais possam estipular normas e diretrizes, eles não possuem força de lei penal no Brasil e funcionam como orientações que o legislador deve considerar para a elaboração de normas infracionais. Desse modo, toda tipificação penal deve ser formalizada por meio de uma lei nacional, promovendo segurança jurídica e previsibilidade nas relações sociais, e garantindo que os cidadãos saibam claramente quais comportamentos são considerados crimes e as respectivas punições associadas.
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