Questão FC177000
No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2021
- Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.
- A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem.
- Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
- A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.
- A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa mencionada está correta ao afirmar que a criminalidade de bagatela imprópria não é uma causa de exclusão da tipicidade, mas sim uma forma de se afastar a responsabilidade penal e, portanto, exclui-se a aplicação da pena. Esse princípio reconhece que, apesar da conduta tecnicamente se enquadrar em uma figura típica prevista na legislação, ela possui tais características de irrelevância que tornam sua punição desnecessária.
Dessa forma, a aplicação do princípio da bagatela imprópria permite que o juiz, ao final do processo, conclua que a condenação não irá atender à função preventiva da pena, levando à extinção da punibilidade.
Portanto, diferentemente do princípio da insignificância, que efetivamente exclui a tipicidade por considerar o fato irrelevante, a bagatela imprópria aborda a questão sob o prisma da desnecessidade de pena em face de uma conduta que já é considerada típica e ilícita.
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