Questão FC177002
O princípio da insignificância constitui causa de
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2021
- exclusão da tipicidade.
- exclusão da ilicitude.
- exclusão da culpabilidade.
- extinção da punibilidade.
- extinção da pena.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: O princípio da insignificância, conforme a alternativa correta, é uma exclusão da tipicidade, ou seja, ele retira a caracterização de crime de condutas que, a despeito de se enquadrarem formalmente na descrição penal, não causam lesão ou risco relevante a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal.
Quando se fala em tipicidade, temos que considerar duas dimensões: a tipicidade formal e a tipicidade material. A tipicidade formal se relaciona com o fato de a ação descrever, em termos legais, um crime, enquanto a tipicidade material refere-se à real lesão ou perigo de lesão a valores protegidos.
No contexto do princípio da insignificância, o que ocorre é que, mesmo que uma ação possa ser vista sob o prisma formal como criminosa, ela não possui relevância material. Assim, não se justifica a atuação do Direito Penal em situações em que a ofensa é mínima, evidenciando a necessidade de se resguardar a função última da pena, que é a proteção dos bens jurídicos essenciais. Portanto, a aplicação deste princípio resulta na atipicidade do fato, ou seja, na ausência de crime e, consequentemente, na não aplicação das sanções penais.
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