Questão FC177004
No que concerne ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2022
- Para o critério legal, considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
- De acordo com o critério analítico, crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.
- O critério substancial se funda nos elementos que compõem a estrutura do crime. Segundo a teoria bipartida, a culpabilidade deve ser excluída da composição do crime, pois se trata de pressuposto de aplicação da pena.
- Ao se adotar a teoria bipartida do crime, necessariamente será aceito o conceito finalista de conduta.
- Em respeito à retroatividade da lei penal benéfica, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a combinação de leis penais (lex tertia).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta ao afirmar que, ao se adotar a teoria bipartida do crime, necessariamente será aceito o conceito finalista de conduta. Isso ocorre porque a teoria bipartida vai além da mera descrição dos aspectos formais do delito, concentrando-se na análise da tipicidade e da ilicitude dos atos. Nessa perspectiva, a conduta é entendida não apenas em sua materialidade, mas também levando em consideração a finalidade subjacente à ação do agente. Ao integrar a análise finalista, é possível identificar os elementos subjetivos que orientam o comportamento, o que é essencial para a compreensão do crime em seu sentido mais amplo. Portanto, a relação intrínseca entre a teoria bipartida e o conceito finalista ressalta a importância de se considerar o mundo interno do agente em conjunto com a norma, formando uma visão mais completa e coerente na aplicação do Direito Penal.
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