Questão FC177005
Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que um
Lei Penal
Instituto AOCP · 2024
- a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.
- por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.
- Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.
- a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.
- a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato quedeixou de ser considerado crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E revela uma aplicação fundamental do princípio da abolitio criminis, que é a descriminalização de uma conduta anteriormente considerada crime. De acordo com o art. 2º do Código Penal, quando uma nova lei deixa de considerar uma determinada conduta como crime, essa mudança legal tem efeitos retroativos, ou seja, a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória cessam automaticamente. Isso significa que, mesmo que a condenação de Mário já tenha transitado em julgado, a nova lei que descriminaliza a sua conduta impacta diretamente a sua situação.
Assim, a execução da pena que ele está cumprindo deve ser interrompida e os efeitos da condenação, como antecedentes criminais, são eliminados em relação àquele fato que deixou de ser considerado crime. Portanto, é correto afirmar que a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, efetivamente pondo fim à sua penalização em relação à conduta descriminalizada.
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