Questão FC177006
Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2023
- Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.
- A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.
- A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
- É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "D - É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu" é correta porque reflete um princípio fundamental do Direito Penal, que é a proibição de fazer um mosaico de normas para determinar a pena. A posição predominantemente adotada pelo STF é a da teoria da ponderação unitária ou global, que estabelece que, ao se aplicar a lei penal, o Judiciário deve considerar a norma mais benéfica de forma isolada, sem compor diferentes dispositivos legais. Essa vedação à combinação visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando decisões judiciais que possam criar uma nova pena que não esteja clara e expressamente prevista na legislação. Portanto, mesmo que a combinação resultasse em uma situação mais favorável ao réu, a regra é que cada norma deve ser aplicada de maneira autônoma, preservando os direitos do condenado sem confundir a aplicação da lei com a criação de soluções híbridas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em