Questão FC177007
Determinado crime teve nova lei promulgada e entrou em vigor, trazendo uma parte de dispositivos mais benéficos e outros dispositivos mais graves em relação aos crimes que dispõe.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2022
- aplicar integralmente a lei nova em todos seus dispositivos mesmo àqueles que são prejudiciais ao agente do crime, pois teria que aplicar a lei posterior nos casos que favorece o agente, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, optando por aplicar integralmente a lei mais nova.
- aguardar as decisões judiciais para poder se manifestar com segurança, pois é da competência do juiz a análise e escolha de qual lei é mais favorável, sem combiná-la, podendo o réu ou sentenciado recorrer se não concordar.
- adotar uma combinação de leis, aplicando-se ao caso concreto os dispositivos mais benéficos, pois é possível para beneficiar o agente, garantindo a Constituição e tornando efetivos os postulados fundamentais com que ela garante e proclama os direitos universais do homem, atendendo aos princípios da ultra-atividade e da retroatividade in mellius, possibilitando ao intérprete extrair da nova lei apenas os dispositivos que atendam aos interesses do acusado.
- não permitir a combinação de leis, para extrair-se um terceiro gênero, impedindo que os magistrados atuassem como legislador positivo, em total afronta aos princípios da separação de Poderes e da reserva legal.
- fazer uma Consulta formal à Corregedoria-Geral do Ministério Público e aos demais órgãos internos como o Núcleo Criminal e o Centro Operacional Criminal paraum posicionamento, devolvendo os processos sem parecer sobre o caso até que viesse a resposta das consultas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que não deve haver a combinação de leis penais, abordando a questão com base nos princípios da separação de poderes e da reserva legal. O entendimento consolidado pela jurisprudência, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, ou seja, não pode criar uma nova norma penal a partir da junção de dispositivos de leis diferentes. Isso significa que, diante de uma nova legislação que traz tanto dispositivos benéficos quanto graves, a aplicação deve ser feita de maneira a manter a coerência e as diretrizes previstas pelo Código Penal. A combinação de leis para encontrar um terceiro gênero de penalidade seria uma violação dos princípios constitucionais que asseguram a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais. Portanto, a interpretação correta da situação exigiria que cada norma fosse aplicada em sua totalidade, respeitando suas disposições específicas e evitando a criação de soluções híbridas que poderiam comprometer a clareza e a justiça do ordenamento penal.
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