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Questão FC177008

André cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em primeira instância, responde

Lei Penal

Instituto AOCP · 2021

André cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em primeira instância, responde em liberdade, em grau de recurso, perante o Tribunal de Justiça do Pará, pela suposta prática do crime de peculato. Advém que entrou em vigor nova lei penal que extirpou do ordenamento jurídico o crime de peculato, ocorrendo a abolitio criminis. Considerando as situações hipotéticas narradas, assinale a alternativa correta.
  1. A inovação legislativa não poderá beneficiar André e Carlos, haja vista que não estava em vigor na data dos fatos.
  2. A abolitio criminis beneficiará Carlos, mas não poderá ser aplicada a André, pois, nesse caso, já ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  3. A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e civis da sentença penal condenatória.
  4. A nova lei penal beneficiará André e Carlos e será aplicada, em ambos os casos, pelo juiz natural de 1º grau competente no caso concreto.
  5. A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, sendo que, para este, será aplicada pelo Tribunal de Justiça do Pará e, para aquele, tal mister compete ao Juízodas execuções.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa E está correta pois reconhece o impacto da abolitio criminis sobre as situações de André e Carlos. Esta figura jurídica garante que a nova lei, que extingue o crime de peculato, possui efeito retroativo. Assim, tanto André, que já cumpre pena, quanto Carlos, que aguarda julgamento em segunda instância, beneficiam-se dessa nova disposição legal. Para Carlos, a aplicação da abolitio criminis deverá ocorrer no Tribunal de Justiça do Pará, onde seu recurso está sendo apreciado, pois a seara da ação penal ainda está aberta.
Por outro lado, no caso de André, que já teve sua condenação transitada em julgado, a competência para aplicar a nova lei cabe ao Juízo das execuções. Isto é, uma vez que a condenação se consolidou, cabe ao juiz responsável pela execução da pena avaliar a nova norma, considerando que ela pode levar à extinção da pena por não haver mais crime a ser punido.
Portanto, a análise correta da situação leva à conclusão de que ambos os indivíduos são favorecidos pela nova legislação, com as respectivas competências para apreciação levando em conta a fase em que se encontram seus processos.

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