Questão FC177009
Assinale a alternativa INCORRETA.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
- Conforme o princípio da anterioridade, o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende.
- É proibida a aplicação da lei penal, inclusive aos fatos praticados durante seu período de vacatio.
- A abolitio criminis alcança a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
- A novatio legis in mellius, por configurar nítido benefício ao réu, deve retroagir.
- A lei penal intermediária é simultaneamente dotada de retroatividade e de ultratividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C apresenta uma afirmação incorreta ao afirmar que a abolitio criminis alcança tanto a execução quanto os efeitos penais e civis da sentença condenatória. Na realidade, a abolitio criminis é um instituto que diz respeito à exclusão de um fato do rol de crimes, resultando em uma extinção da punibilidade. Isso implica que, uma vez declarada a abolitio criminis, não só a execução da pena é desfeita, mas também os efeitos penais da sentença, como a reincidência e maus antecedentes, são eliminados. No entanto, os efeitos civis decorrentes da condenação, como a obrigação de reparar o dano causado e a possibilidade de constituir um título executivo judicial, permanecem. Assim, essa alternativa está correta ao afirmar que a abolitio criminis não se estende aos efeitos civis, o que destaca a importância de diferenciar os efeitos penal e civil em um contexto jurídico.
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