Questão FC177010
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
Lei Penal
Instituto AOCP · 2019
- princípio da ultra-atividade da lei nova.
- princípio da legalidade.
- princípio da irretroatividade.
- princípio da normalidade.
- princípio da adequação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - princípio da irretroatividade é a resposta correta porque se relaciona diretamente ao conceito fundamental de que uma lei penal nova, especialmente quando esta é mais severa, não pode ser aplicada a atos que ocorreram antes de sua vigência. Esse princípio está consagrado no artigo 2º do Código Penal, que estabelece que ninguém pode ser punido por um fato que uma lei posterior deixa de considerar como crime. Assim, assegura-se a proteção do indivíduo contra uma punição por leis que surgem após a pratica do ato. Este dispositivo, portanto, garante segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, prevenindo que atos passados sejam julgados por normativas que se alteraram, proporcionando um tratamento mais favorável ao réu em caso de leis que diminuem a pena ou descriminalizam condutas. Essa irretroatividade é um dos pilares do Estado de Direito e da justiça penal, promovendo um equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos fundamentais do cidadão.
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