Questão FC177013
Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdur
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
- retroativa.
- temporária.
- excepcional.
- Intermediária.
- exculpante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A opção escolhida, excepcional, é a correta porque a legislação que tipifica como crime o ato de lavar carros e/ou calçadas em períodos de escassez de água se insere no contexto das leis penais excepcionais. Essas leis são aquelas que surgem em resposta a situações anormais ou de emergência, como a falta de água, e visam proteger interesses coletivos em momentos críticos.
A vigência dessa norma está vinculada à duração da crise hídrica, ou seja, ela se aplica apenas enquanto perdurar a situação de racionamento. Assim, a norma não é uma lei penal temporária, que teria um prazo predeterminado para sua validade, mas sim uma legislação que responde a uma circunstância específica e, portanto, se caracteriza como excepcional. Após o fim do racionamento, essa lei perde sua eficácia, já que seu objetivo era lidar com uma situação extraordinária.
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