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Questão FC177014

Considere a seguinte situação hipotética: Em razão do aumento nos casos de furto no país, foi publicada, em 10/04/2020, lei penal prevendo que, durante o período de 01/05/2020 até

Lei Penal

Instituto AOCP · 2021

Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão do aumento nos casos de furto no país, foi publicada, em 10/04/2020, lei penal prevendo que, durante o período de 01/05/2020 até 31/12/2020, a pena do crime de furto simples seria de reclusão, de dois a cinco anos, devendo, ao término do período estipulado pela lei, voltar a ser a pena prevista anteriormente (reclusão, de um a quatro anos). Mário, no dia 18/07/2020, praticou o crime de furto simples, todavia, diante da morosidade do Poder Público, ele só veio a ser denunciado pelos fatos na data de 20/01/2021. De acordo com o Código Penal, Mário, se condenado, estará sujeito à pena de reclusão de
  1. um a quatro anos, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica.
  2. um a quatro anos, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
  3. um a quatro anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.
  4. dois a cinco anos, em virtude da ultratividade da lei temporária.
  5. dois a cinco anos, por se tratar de lei excepcional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que estabelece que Mário estará sujeito à pena de reclusão de dois a cinco anos, se fundamenta na caracterização da lei penal temporária e sua ultratividade. A lei em questão, publicada em 10/04/2020, definiu um intervalo de vigência específico, de 01/05/2020 até 31/12/2020, para o aumento da pena do crime de furto simples. Embora Mário tenha praticado o crime em 18/07/2020, a sua condenação ocorreu após o término da vigência da lei. No entanto, a ultratividade, como prevista no artigo 3º do Código Penal, garante que essa lei ainda se aplica ao fato praticado durante sua vigência. Portanto, ainda que a lei tenha perdido seu efeito temporal no final de 2020, os atos que ocorreram dentro desse prazo permanecem sujeitos à pena agravada. Assim, como a prática do furto ocorreu durante a vigência da norma que aumentou a pena, Mário está submetido à pena da nova lei, que varia de dois a cinco anos, mesmo que só tenha sido denunciado posteriormente.

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