Questão FC177015
É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidad
Lei Penal
Instituto AOCP · 2019
- Teoria da Relatividade.
- Teoria da Consumação.
- Teoria da Atividade.
- Teoria da Ubiquidade.
- Teoria da Habitualidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que se refere à Teoria da Atividade, está correta porque o Código Penal brasileiro, ao se preocupar com a fixação do tempo em que o crime é considerado praticado, adota essa teoria expressamente no art. 4º. Este artigo estabelece que o crime é considerado consumado no momento em que ocorre a ação ou omissão, independentemente do momento em que se produz o resultado. Isso significa que, para efeitos legais, a análise da aplicação da lei penal deve levar em conta precisamente a data da conduta, e não do resultado.
Essa abordagem é fundamental não somente para a correta imputação das penas, mas também para a determinação da legislação penal aplicável, uma vez que as normas podem variar ao longo do tempo. Portanto, a Teoria da Atividade assegura que se faça uma avaliação precisa e justa em relação aos comportamentos criminosos, garantindo segurança jurídica tanto para os acusados quanto para a sociedade.
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