Questão FC177017
Assinale a alternativa correta acerca do conflito aparente de normas penais.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2022
- No conflito aparente, duas ou mais leis penais disputam a aplicação a um mesmo fato típico, contudo somente uma delas pode ser aplicada, pois as outras já não estão mais em vigor.
- Especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade são princípios apontados pela doutrina como solucionadores do conflito aparente.
- Conforme o princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral, devendo essa análise ocorrer no plano abstrato.
- O conflito aparente, que pode ser enquadrado no âmbito da interpretação da lei penal, possui três requisitos, quais sejam: (i) pluralidade de fatos; (ii) pluralidade de leis penais; e (iii) vigência simultânea de todas elas.
- O crime progressivo e a progressão criminosa podem ser apontados como hipóteses de aplicação do princípio da subsidiariedade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta pois reflete o princípio da especialidade, que estabelece que, em caso de conflito entre normas penais, a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral. Essa análise é realizada de forma abstrata, ou seja, sem a necessidade de considerar os detalhes de um fato concreto específico. Ao aplicar tal princípio, o operador do Direito deve simplesmente comparar as leis em questão, discernindo qual delas abrange as condutas e circunstâncias mais específicas relacionadas ao caso. Essa abordagem facilita a correta aplicação da norma, garantindo a proteção dos bens jurídicos específicos que a norma especial visa tutelar. Além disso, a verificação ocorre num plano teórico, permitindo uma análise mais precisa e sistemática do ordenamento jurídico, fundamental para a aplicação eficaz da Lei Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em