Questão FC177018
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
- A interpretação analógica consiste na aplicação, ao caso não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante.
- A lei penal excepcional é aquela que tem o seu termo final explicitamente previsto em data certa do calendário. É espécie de lei intermitente, sendo autorrevogável e dotada de ultratividade.
- O princípio da consunção se concretiza em quatro situações: crime continuado, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis.
- Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
- No tocante aos efeitos de sentença estrangeira condenatória para a caracterização da reincidência no Brasil, é imprescindível a sua homologação pelo STJ, nãobastando apenas a sua existência e eficácia no exterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque aponta que, em relação aos crimes conexos e plurilocais, a teoria da ubiquidade não se aplica. A teoria da ubiquidade, que está prevista no Código Penal, estabelece que o lugar do crime pode ser considerado tanto o local onde ocorreu a conduta quanto aquele onde o resultado surgiu ou deveria ter surgido. Entretanto, essa abordagem não é válida para crimes conexos e plurilocais, onde existe uma relação específica entre as infrações.
Os crimes conexos são aqueles que, apesar de estarem relacionados, são independentes e, portanto, devem ser processados separadamente, cada um no local onde foi realizado. Por exemplo, se uma pessoa comete um crime em um local, mas isso está vinculado a outro crime em uma localidade diferente, os dois não podem ser tratados sob a mesma análise de ubiquidade.
Já em relação aos crimes plurilocais, ocorre uma situação em que a conduta e o resultado se desenrolam em diferentes jurisdições ou comarcas, mas não se aplica a teoria da ubiquidade, pois o art. 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência é determinada pelo local em que a infração se consumou. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a teoria da ubiquidade não se aplica a esses casos, evidenciando que cada crime deve ser julgado em seu respectivo local de ocorrência.
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