Questão FC177022
Segundo o Código Penal Brasileiro, nos dispositivos da parte geral que disciplinam a aplicação da lei penal sobre tempo e lugar dos crimes, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2018
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
- Nos delitos dolosos, considera-se praticado o crime tão somente no momento da ação.
- Considera-se praticado o crime no momento da omissão, contanto que seja o mesmo momento do resultado.
- Considera-se praticado o crime no lugar apenas onde se produziu o resultado.
- Nos crimes tentados, o lugar do crime não abrange aquele em que se desenvolveram os atos executórios, mas tão somente abrange aquele em que deveriaproduzir-se o resultado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte." Esta disposição está claramente alicerçada no artigo 6º do Código Penal Brasileiro, que estabelece a noção de ubiquidade. Isto significa que um delito é considerado consumado no local onde se desenvolveu a ação ou a omissão do agente, independentemente de o resultado final se ter manifestado em outro local. Além disso, essa perspectiva se estende também aos crimes tentados, onde qualquer parte da execução pode ser suficiente para determinação do local do crime. Portanto, essa formulação legal assegura que a responsabilização penal não dependa unicamente do resultado, mas reconheça a relevância da intencionalidade e dos atos realizados, refletindo assim um compromisso do legislador em abarcar a totalidade dos atos que compõem a conduta criminosa.
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