Questão FC177023
Larissa é brasileira e cometeu um crime de lesão corporal grave enquanto fazia turismo na Tailândia. Sobre o tema e de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2024
- Larissa só poderá ser julgada pela lei tailandesa, porque o lugar do crime não foi em território brasileiro.
- Larissa poderá ser processada pela lei brasileira se, dentre outras condições, tiver retornado ao território brasileiro e não tiver sido absolvida perante a lei tailandesa.
- Larissa poderá ser processada pela lei brasileira contanto que haja requisição de tal expediente pelo Ministro da Justiça.
- Larissa poderá ser processada pela lei brasileira ainda que tenha sido julgada e absolvida pela lei tailandesa.
- Larissa poderá ser julgada pela lei brasileira contanto que fique provado que o crime foi cometido em aeronave ou embarcação brasileira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que Larissa poderá ser processada pela lei brasileira se, entre outras condições, tiver retornado ao território brasileiro e não tiver sido absolvida perante a lei tailandesa. Essa afirmação está fundamentada no princípio da extraterritorialidade condicionada, disposto no artigo 7º do Código Penal. De acordo com esse artigo, crimes cometidos por brasileiros no exterior podem ser julgados no Brasil, mas sob determinadas condições. É fundamental que Larissa entre novamente no país, uma vez que a legislação brasileira só se aplica se o agente estiver sob sua jurisdição. Além disso, a possibilidade de julgamento também depende da ausência de uma absolvição no exterior, pois, se Larissa já tiver sido inocentada pela justiça tailandesa, não caberia à justiça brasileira reexaminar os mesmos fatos, respeitando o princípio da coisa julgada. Portanto, a combinação desses fatores torna a alternativa B a resposta correta.
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