Questão FC177024
Raul, brasileiro, em viagem a trabalho para o Japão, após ríspida discussão com um cidadão local, praticou o crime de lesão corporal grave. Processado pela justiça japonesa, Raul f
Lei Penal
Instituto AOCP · 2022
- Em razão do princípio da personalidade ativa, hipótese de extraterritorialidade condicionada, Raul deverá cumprir mais dois anos de reclusão no Brasil.
- Como se trata de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, por incidência do princípio da bandeira, Raul deverá cumprir mais dois anos de reclusão no Brasil.
- Como Raul já cumpriu integralmente sua pena no Japão, não deverá mais cumprir pena alguma no Brasil.
- Ainda que já tenha cumprido integralmente sua pena no Japão, Raul deverá cumprir mais quatro anos de reclusão no Brasil, em razão da soberania da justiça brasileira sobre a japonesa.
- Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, em obediência ao princípio da defesa, razão pela qual Raul deverá cumprir mais quatro anos dereclusão no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que Raul não deverá cumprir pena alguma no Brasil após já ter cumprido integralmente sua pena no Japão, se fundamenta no princípio da extraterritorialidade condicionada previsto no Código Penal brasileiro. De acordo com o artigo 7º, inciso II, letra b, nossa legislação se aplica aos crimes cometidos por brasileiros no exterior, desde que sejam cumpridas certas condições. Uma dessas condições, estabelecida no §2º, letra d, é que o agente não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido a pena no país onde o crime ocorreu. Como Raul já cumpriu a pena imposta pela justiça japonesa, ele está isento de nova punição no Brasil, evitando-se assim o bis in idem, ou seja, a duplicidade na punição pelo mesmo crime. Portanto, a aplicação das normas penais brasileiras não se dará, tendo em vista que todos os requisitos para a extraterritorialidade não são satisfeitos, resultando na correta interpretação de que Raul não deverá passar por nova pena em seu retorno ao país.
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