Questão FC177025
De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
- Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação.
- A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
- Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
- Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
- O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventualconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A afirma que se aplica a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil, caracterizando uma situação de extraterritorialidade incondicionada. Essa interpretação é correta pois, segundo o Art. 7º, inciso I, alínea a do Código Penal, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, mesmo cometidos fora do território nacional, estão sujeitos à lei penal brasileira. Isso ocorre independentemente da nacionalidade do agente ou da localização do crime, sendo uma proteção especial, dada a relevância do bem jurídico em questão. O princípio da defesa justifica essa aplicação da lei, garantindo que o Brasil possa reagir a agressões feitas ao seu chefe de Estado em qualquer lugar do mundo, reafirmando assim a soberania e a segurança nacional.
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